Procuradoria Federal
A Procuradoria Federal (PROFE) é o órgão de execução da Procuradoria Geral Federal vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do IFPI, inscrevendo-as em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.
Procuradora-Chefe
Ceilânia Maria Figueiredo de Sousa Coelho
Designação: Portaria nº 592, de 11 de abril de 2014.
Telefone: (86) 3131-1481
E-mail: profe@ifpi.edu.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 12 e das 14h às 18h
OBS: o setor não realiza, dada as suas atribuições, atendimento direto ao público.
Conforme o Regimento Interno do Instituto Federal do Piauí, compete à PROFE:
I - assessorar o Reitor no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados;
II - manifestar-se nos assuntos submetidos a sua apreciação, através de pareceres jurídicos, notas, despachos e outros, dentro da competência que lhe foi outorgada por lei;
III - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de editais, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, os atos de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
IV - prestar informações em Mandado de Segurança quando forem apontadas como coatoras as autoridades administrativas do IFPI; e
V - desenvolver outras atribuições afins.
Documentos
PORTARIA NORMATIVA n. 00001/2025/SEJUIFPI/PFIFPI/PGF/AGU - Dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Federal Junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí.
PORTARIA NORMATIVA PROFE/REI/IFPI N° 4, de 30 de maio de 2025 - Dispõe, no âmbito do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), sobre o exercício das a=vidades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao IFPI.
Sugestões de Cursos:
Gestão e Fiscalização de Contratos, sob o enfoque da Lei nº 14.133/21
Elaboração de termos de referência para contratação de bens e serviços na Nova Lei de Licitações
Manuais de Atuação:
Manual de Boas Práticas Consultivas
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
Cartilha de Prevenção e enfrentamento ao assédio sexual no serviço público federal
Guia de orientação para pagamento direto
Pareceres e Notas Referenciais
Modelos (Licitações e Contratos)