PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
última modificação
09/07/2025 09h10
: Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente
de Contratação Regulada (ACR). Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo.
PARECER_REFERENCIAL_n__00004-2025-GERTEC-ELIC-PGF-AGU-f8529be77085436cbbe39d50e0811b3d.pdf