Considerando o grande impacto do Decreto nº 10.139, de 2019, na Administração Pública Federal, o Instituto Federal do Piauí destaca a importância do curso promovido pela Escola Nacional de Administração pública (Enap). Objetivo é capacitar os servidores públicos federais nas regras dispostas no decreto.

O Decreto nº 10.139 estabelece regras quanto à numeração sequencial dos atos, ao prazo para entrada em vigor da norma, dentre outras regras que impactam diretamente na elaboração de textos.

A aplicação do decreto acontece desde 03 de fevereiro deste ano. A partir dessa data, órgãos e entidades da administração pública federal devem observar as regras estabelecidas quando forem editar portarias, resoluções e instruções normativas.

A presidente da comissão de revisão, atualização, simplificação e consolidação dos atos normativos editados pelo IFPI, Nayla Soares, destaca a importância de todos os servidores conhecerem o decreto que é fundamental para a transparência e simplificação normativa, contribuindo para a desburocratização na instituição.

O curso é totalmente online, tem carga horária de cinco horas, com direto a certificação e fica disponível por 30 dias após a inscrição.

Sobre o decreto
O Decreto 10.139/2019 é dedicado a instituir a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto, estabelecendo regras, fases e prazos, até 30 de novembro de 2021, a serem seguidos pelos órgãos responsáveis pela edição das normas.
Ressalte-se a necessidade de observância obrigatória do Decreto nº 9.191, de 01 de novembro de 1991, em especial dos artigos 13 ao 18, para elaboração de textos normativos.

Acesse o curso através do link: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/328

Acesse o Decreto através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm