O Instituto Federal Catarinense – Campus Camboriú, por meio da Coordenação Nacional do curso Técnico Subsequente em Defesa Civil EaD, informa aos candidatos e polos regionais que está sendo realizada a verificação obrigatória dos cadastros no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), conforme determinações do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Essa ação atende ao disposto no art. 31 da Portaria MEC nº 1.042/2021, na Nota Técnica nº 88/2018/SETEC/MEC e na Lei nº 12.089/2009, conforme texto a seguir:

“Art. 31. É vedado a uma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, uma vaga em curso técnico por meio da Bolsa-Formação e qualquer outra vaga gratuita em curso técnico de nível médio ou em curso de graduação, seja em instituição pública ou por meio de programas financiados pela União, em todo o território nacional, sob pena de cancelamento da Bolsa-Formação, conforme dispõe a Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009.”

Durante a conferência, foram identificados casos em que o candidato possui vínculo ativo em curso técnico por meio da Bolsa-Formação e qualquer outra vaga gratuita em curso técnico de nível médio ou em curso de graduação, ofertado por instituições da Rede Federal ou do Sistema S, mediante financiamento público. Nesses casos, o SISTEC bloqueia automaticamente o registro do novo vínculo, tornando a matrícula irregular para fins acadêmicos e administrativos.

Em conformidade com a legislação federal, informamos que as matrículas que apresentarem impedimento legal no SISTEC serão canceladas, uma vez que não podem ser validadas para fins de registro, certificação ou financiamento pelo Programa Bolsa-Formação.

Esta medida tem caráter administrativo e corretivo, visando assegurar:

a regularidade dos registros acadêmicos e financeiros do programa;

o cumprimento das normas do MEC e do FNDE;

e a transparência institucional perante os órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e FNDE.

Os candidatos afetados por essa situação serão notificados individualmente por e-mail institucional e receberão orientações sobre o procedimento de regularização. Após o encerramento do vínculo anterior no SISTEC, será possível participar de novo processo seletivo em futuras ofertas do curso.

O Instituto Federal Catarinense reafirma seu compromisso com a legalidade, a integridade e a transparência na execução dos programas educacionais federais, garantindo a responsabilidade pública e a qualidade dos cursos ofertados à sociedade.

Coordenação Nacional e Institucional do curso Técnico Subsequente em Defesa Civil EaD

Instituto Federal Catarinense – Campus Camboriú