PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
última modificação
30/09/2025 17h00
Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento
sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo.
00003-2025-c0496b8ae46840dfb504e24c20cc538e.pdf