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Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015: Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
última modificação em 18/09/2018 12h58
Edição - Dezembro 2019: última modificação em 19/02/2020 14h26
Edição extra nº 37: última modificação em 15/04/2024 15h59
Plano de Gestão de Riscos - aprovado: última modificação em 09/11/2023 10h58
: última modificação em 26/12/2023 15h08
: última modificação em 28/12/2023 14h08
: última modificação em 09/01/2025 15h43
Relatorio de Gestão 2016: última modificação em 24/02/2021 16h07
Relatorio de Gestão 2016: última modificação em 07/07/2017 11h51
Relatorio de Gestão 2016: última modificação em 25/10/2018 08h18

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