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Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016: Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
última modificação em 18/09/2018 12h58
Edição extra nº 78: última modificação em 10/10/2019 15h14
Outubro: última modificação em 01/11/2023 09h03
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Planejamento P1 2023 1428 Iniciativas _1.532 Planos de Ação: última modificação em 14/09/2023 12h17
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